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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7181097 PR 0718109-7

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REVELAÇÃO A TERCEIRO, SEM JUSTA CAUSA, DE DADOS SIGILOSOS CONTIDOS EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTERIOR DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INCUMBIA AO REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, GUARDAR SEGREDO QUANTO AOS FATOS SIGILOSOS QUE TINHA CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA SUA PROFISSÃO (ARTIGO 154, DO CP). A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL OCORRE NO MOMENTO DA REVELAÇÃO DO SEGREDO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 7181097 PR 0718109-7
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Julgamento: 28/04/2011
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 630

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REVELAÇÃO A TERCEIRO, SEM JUSTA CAUSA, DE DADOS SIGILOSOS CONTIDOS EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTERIOR DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INCUMBIA AO REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, GUARDAR SEGREDO QUANTO AOS FATOS SIGILOSOS QUE TINHA CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA SUA PROFISSÃO (ARTIGO 154, DO CP). A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL OCORRE NO MOMENTO DA REVELAÇÃO DO SEGREDO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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