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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 7361526 PR 0736152-6

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE - OFENSA À MORAL DO PARTICULAR - PROLAÇÃO DE PALAVRAS COM TEOR DISCRIMINATÓRIO - COMPROVAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    AC 7361526 PR 0736152-6
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 623
    Julgamento
    19 de Abril de 2011
    Relator
    Dimas Ortêncio de Melo
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE - OFENSA À MORAL DO PARTICULAR - PROLAÇÃO DE PALAVRAS COM TEOR DISCRIMINATÓRIO - COMPROVAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    "Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública." (Alexandre de Morais)

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19382123/apelacao-civel-ac-7361526-pr-0736152-6

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