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24 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7361526 PR 0736152-6

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE - OFENSA À MORAL DO PARTICULAR - PROLAÇÃO DE PALAVRAS COM TEOR DISCRIMINATÓRIO - COMPROVAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 7361526 PR 0736152-6
Relator(a): Dimas Ortêncio de Melo
Julgamento: 19/04/2011
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 623

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE - OFENSA À MORAL DO PARTICULAR - PROLAÇÃO DE PALAVRAS COM TEOR DISCRIMINATÓRIO - COMPROVAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

"Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública." (Alexandre de Morais)

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